Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória contra a aplicação de multa por descumprimento parcial de contrato administrativo regido pelo Sistema de Registro de Preços. O STJ decidiu manter a penalidade, estabelecendo que decretos regulamentares não podem ser objeto de Recurso Especial, pois não se equiparam ao conceito de lei federal. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a importância da estrita observância das cláusulas contratuais e dos fundamentos legais na contestação de sanções, uma vez que o Judiciário evita reexaminar fatos, provas ou normas meramente infralegais em instâncias superiores.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VALOR DA MULTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. É incabível a interposição de recurso especial para exame de alegada violação a decreto regulamentar, no caso, o Decreto n. 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. O presente agravo interno não impugnou a decisão agravada na parte em que aplicou a Súmula 5/STJ, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno não provido.
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