AgInt no RE nos EDcl no REsp 201202196914 - STJ
Processo: 1422422
Resumo gerado por IA
O processo discute a obrigatoriedade de licitação para a prestação de serviços de transporte público coletivo. O tribunal decidiu que, conforme tese de repercussão geral do STF, a concessão desse serviço exige obrigatoriamente prévio procedimento licitatório, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. A decisão reforça o princípio da obrigatoriedade de licitar, consolidado na Lei 14.133/2021, impedindo que delegações de serviços públicos essenciais ocorram sem a devida seleção competitiva e isonômica.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA N. 854/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.001.104-RG/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação (Tema n. 854 do STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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