APELAÇÃO CÍVEL 0813196-52.2017.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0813196-52.2017.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa envolvendo fraudes em licitação, superfaturamento e desvio de recursos federais destinados à construção de um sistema de resíduos sólidos. O tribunal decidiu que os novos prazos prescricionais da Lei 14.230/2021 não retroagem, mas aplicou as mudanças que agora exigem a comprovação de dolo específico para condenar os agentes por violação aos princípios da administração. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que irregularidades em procedimentos licitatórios, como a dispensa indevida ou o direcionamento, só configuram improbidade se houver a intenção deliberada de lesar o erário ou obter vantagem ilícita.
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. IRRETROATIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI. CAPITULAÇÃO DAS CONDUTAS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPITULAÇÃO. INCLUSÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de r. sentença proferida em Ação Civil Pública na qual se reconheceu a prescrição com relação aos atos de improbidade supostamente praticados com fulcro nas novas disposições acerca do tema, introduzidas pela Lei nº. 14.230/2021. No que pertine ao alegado dano ao erário, o feito foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo MPF em face de diversos réus, objetivando a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº. 8.429/1992, tendo em vista a suposta prática de atos de improbidade administrativa, consistentes em irregularidades na aplicação de recursos federais oriundos do Convênio nº. 2480/2005, celebrado entre o Município de Sítio Novo/RN e a UNIÃO, por intermédio da FUNASA. 3. O referido convênio previa a transferência de R$ 154.549,41 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), em recursos federais, com a finalidade de construir um sistema de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos na Comunidade de Carrasco, localizada no município em questão. 4. Segundo o Parquet, teriam sido constatadas ilicitudes na execução do objeto contratado, tais como a fraude da Tomada de Preços nº. 001/2007, mediante montagem documental, com evidências de contratação direta da empresa adjudicatária (dispensa ilícita de licitação), serviços medidos e pagos, porém não executados, superfaturamento, desvio de bens e rendas públicas em
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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