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TCUacordao

Acórdão TCU 2203/2026 - Primeira Câmara

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
12/05/2026

Resumo gerado por IA

O gestor público possui a responsabilidade pessoal e intransferível de prestar contas dos recursos recebidos via termos de compromisso, não podendo transferir essa obrigação a subordinados ou sucessores. A apresentação de documentos fora do prazo legal (intempestiva) não anula a irregularidade da omissão inicial, mantendo a aplicação de multas e o julgamento pela irregularidade das contas. Dificuldades administrativas genéricas ou a alegação de boa-fé são insuficientes para afastar a sanção, uma vez que o dever de transparência é pilar da gestão pública. Na prática de contratos e convênios, essa decisão reforça que o controle rigoroso dos prazos de prestação de contas é essencial para evitar a responsabilização individual do agente público perante o Tribunal de Contas.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS POR TERMO DE COMPROMISSO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. NÃO AFASTAMENTODA OMISSÃO INICIAL. ALEGAÇÕES QUANTO A DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS, BOA-FÉ E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO GESTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

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Temas

Sanções Administrativas