Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 85Criada
Nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º.
Tese
OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho