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TSTOJ-SBDI-I nº 85Criada

Nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º.

Tese

OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho