Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu que o uso de verbas de convênios ou contratos de repasse para o pagamento de custas judiciais configura desvio de finalidade, uma vez que tais recursos possuem destinação vinculada exclusiva ao objeto pactuado. Embora a gestão tenha comprovado o esforço para concluir a obra com recursos próprios, a utilização irregular da verba federal impõe a obrigação de devolver os valores aplicados fora do escopo original. Na prática, gestores devem observar rigorosamente o plano de trabalho e as vedações de uso de recursos públicos para finalidades alheias ao contrato, conforme os princípios da segregação e fiscalização previstos nos artigos 115 e 117 da Lei 14.133/2021. O descumprimento dessas diretrizes pode ensejar a instauração de Tomada de Contas Especial e a responsabilização pessoal do agente público, reforçando o dever de controle e transparência estabelecido nos artigos 161 e 184 da nova lei.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MINISTÉRIO DO ESPORTE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS. IMPLANTAÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DA OBRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS JUDICIAIS COM RECURSOS DO CONTRATO DE REPASSE. DESVIO DE FINALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM UTILIZAÇÃO ALHEIA AO OBJETO DO REPASSE.
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