Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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