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TSTOJ-SBDI-I nº 409Alterada

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE.

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

Histórico de resoluções

  • Res. 209/2016

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho