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TCE-PRacordao

Acórdão 942/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 668935/2025

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma representação contra um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de produção audiovisual, sob alegações de irregularidades no planejamento, no orçamento e restrição à competitividade. O Tribunal julgou a representação improcedente, concluindo que a pesquisa de preços, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as exigências de qualificação estavam devidamente fundamentados e em conformidade com as normas vigentes. A decisão reforça a validade de critérios técnicos proporcionais ao objeto e a importância do planejamento administrativo conforme os parâmetros da Lei nº 14.133/2021 para garantir a legalidade e a exequibilidade das contratações públicas.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Câmara Municipal de Londrina. Contratação de produtora audiovisual para produção de conteúdos jornalísticos, documentais e institucionais. Alegações de ausência de publicidade do valor estimado, sobrepreço, deficiência na formação de preços, insuficiência de planejamento e exigências técnicas restritivas à competitividade. Não comprovação. Pesquisa de mercado realizada em conformidade com a Lei n.º 14.133/202 Estudo Técnico Preliminar e Plano Anual de Contratações existentes. Exigências técnicas proporcionais ao objeto. Critério de aferição da exequibilidade compatível com a legislação. Participação efetiva de licitantes. Improcedência.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos AdministrativosPlanejamento