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TSTOJ-SBDI-I nº 356Criada

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

Tese

Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho