Resumo gerado por IA
O processo trata de um pregão eletrônico para registro de preços visando à aquisição de materiais de limpeza e higiene para o sistema penitenciário do Distrito Federal. O Tribunal de Contas analisou a regularidade do edital, focando na adequação do planejamento e das especificações técnicas dos itens licitados. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do planejamento detalhado e da modelagem precisa do Sistema de Registro de Preços para garantir a eficiência e a economicidade nas contratações públicas.
Ementa
Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 09/2017, lançado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal - SSP/DF, tendo por objeto a formação de registro de preços para futura aquisição de material de limpeza e produção de higienização para os internos do Sistema Penitenciário da Subsecretária do Sistema Penitenciário daquela Pasta.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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