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STFacordao

ARE 1367965 AgR

Processo: 1367965

Relator
EDSON FACHIN
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
06/03/2023
Publicação
10/03/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a competência jurisdicional para julgar crimes de fraude em licitação envolvendo verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) repassadas pela União a entes federados. O STF decidiu que a competência é da Justiça Federal, pois a origem federal dos recursos e a sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) demonstram o interesse direto da União no caso. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que irregularidades em contratações públicas custeadas com recursos federais, mesmo que executadas por estados ou municípios, atraem a fiscalização federal e a aplicação das sanções penais perante a esfera federal.

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. VERBAS REPASSADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos” (RE 669.952-AgRED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016). Precedentes. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que se refere à origem das verbas, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

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Temas

LicitaçãoFiscalização Contratual