APELAÇÃO CRIMINAL 0800342-24.2020.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800342-24.2020.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de suposta irregularidade em contratação direta por inexigibilidade de licitação para a realização de eventos festivos, envolvendo o uso de cartas de exclusividade e alegações de desvio de verbas. O tribunal manteve a absolvição dos réus por entender que não houve comprovação de dolo específico de causar prejuízo ao erário, nem evidência de sobrepreço ou de que os serviços não foram prestados. Para o Direito Administrativo atual, a decisão reforça o entendimento consolidado na Lei nº 14.133/2021 (que tipificou o crime no art. 337-E do Código Penal) de que meras irregularidades formais no processo de contratação direta não configuram crime sem a demonstração de intenção lesiva e dano efetivo aos cofres públicos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL INTERPOSTO PARA REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONFIRMANDO-SE IMPUTAÇÃO LANÇADA EM DESFAVOR DOS QUATRO CODENUNCIADOS, ORA APELADOS, DE COMETIMENTO DE CRIME DE INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO - ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS -, COMO TAMBÉM, DE PRÁTICA DO DELITO DE RESPONSABILIDADE, PREVISTO NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA CONTRA CONTRATAÇÃO, PELA PREFEITURA DE CATINGUEIRA-PE, DE EMPRESA AGENCIADORA DE BANDAS MUSICAIS - DE TITULARIDADE DE CODENUNCIADO - PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO JUNINO, NO PERÍODO DE 12 A 15/JUNHO/2008. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO DOMINUS LITIS, DE CONTRATAÇÃO DIRETA. APRESENTAÇÃO, POR VÁRIAS EMPRESAS, DE PROPOSTAS DE PREÇOS. PRÁTICA RECORRENTE, À ÉPOCA DOS FATOS - SEGUNDO ARESTOS DESTA CORTE REGIONAL -, DE CONTRATAÇÃO DE BANDAS POR INTERMÉDIO DE CARTAS DE EXCLUSIVIDADE PARA OS DIAS DO EVENTO, SENDO DEVIDAMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA A ATUAÇÃO, NO EVENTO APRAZADO, DAS BANDAS CONTRATADAS. INOCORRÊNCIA DE SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO. FALTANTE A IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA O PERFAZIMENTO DE AMBOS OS INJUSTOS PENAIS, IN CASU, O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NO DESIDERATO DE LOCUPLETAMENTO EM PREJUÍZO DO ERÁRIO, SEGUNDO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IRREGULARIDADES DO ITER DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE E DA CONTRATAÇÃO EM SI MESMA CONSIDERADA QUE NÃO APONTAM, OBRIGATORIAMENTE, PARA A MATERIALIDADE DA CONDUTA TÍPICA DO CRIME LICITATÓRIO DO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROL DOS APELADOS OU DE OUTREM, NEM, TAMBÉM, DE QUALQUER QUANTUM HIPOTETICAMENTE MALVERSADO E DE EFETIVA DESTINAÇÃO ILÍCITA, NÃO SE SUBSUMINDO AS CONDUTAS À PREVISÃO TÍPICA DO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL, SEGUNDO VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Busca, em essência, o Ministério Público Federal apelante a condenação dos 04 (quatro) apelados pela prática do delito licitatório previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93 - vigente à época dos fatos - (atual art. 337-E, do Código Penal), bem como, em relação ao então prefeito do Município de Catingueira-PB, e ao proprietário e administrador da sociedade empresária "Visa Eventos", quanto à imputação, também, de crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por desvio de recursos públicos pelo estão gestor municipal nominado em prol do aludido empresário titular da pessoa jurídica em referência, no que diz respeito à contratação e execução, mediante Processo de Inexigibilidade licitatória (art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993), relativo ao Convênio SIAFI nº 628056/2008, firmado pela Prefeitura de Catingueira-PB, no valor total de 300.000,00, a título de recursos federais advindos do Ministério do Turismo, e R$ 15.000,00, de contrapartida municipal, tendo como objeto o agenciamento e contratação de bandas musicais - "Projeto São João de Catingueira/PB", para realização de apresentações festivas no período de 12 a 15/06/2008. 2. Todavia, em sentido oposto ao desiderato recursal de viés condenatório encampado pelo Parquet, expôs o sentenciante, de forma percuciente, através de hígidas razões fático-jurídicas, a motivação absolutória para rechaçar a imputação de cometimento do delito licitatório (art. 89, da Lei nº 8.666/93) lançada em desfavor dos então codenunciados, ora apelados, merecendo destacar os excertos dos fundamentos adotados no veredicto, reproduzidos neste Voto, sedimentados na inexistência de comprovação da materialidade delituosa das respectivas condutas delineadas nos autos, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal ("não existir prova suficiente para a condenação"), após minudentes descrições advindas do cotejo analítico dos elementos indiciários e probatórios que compus
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno