Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelamento mantido
Tese
O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4º, - CPC art. 185).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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