Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de leis municipais que criaram modalidades de Parceria Público-Privada (PPP) voltadas exclusivamente para a execução de obras públicas, sem a prestação de serviços associada. O STF decidiu pela inconstitucionalidade das normas, reafirmando que o município invadiu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Para o regime da Lei 14.133/2021 e da Lei 11.079/2004, a decisão reforça que PPPs exigem obrigatoriamente a gestão de um serviço público, não podendo ser utilizadas como substituto para contratos de empreitada de obra isolada.
Ementa
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL 1.327, DE 2007, E LEI MUNICIPAL 1.395, DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. 1. Criação de hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Impossibilidade. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, da CF/88). Precedentes. 2. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada parcialmente procedente.
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