AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810573-48.2024.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0810573-48.2024.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação judicial movida por uma empresa contra a União para suspender a cobrança de uma multa administrativa aplicada pela CMED devido à oferta de medicamentos acima do preço máximo em uma licitação. O Tribunal manteve a suspensão da penalidade por considerar que o valor da multa violava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque a licitação foi frustrada e não houve dano efetivo ao erário. A decisão é relevante para o Direito Administrativo e para a Lei 14.133/2021 ao reforçar que sanções administrativas devem ser compatíveis com a gravidade da conduta e que a ausência de prejuízo financeiro à Administração deve ser considerada na dosimetria das penas.
Ementa
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão desta Quinta Turma, que negou provimento ao seu agravo de instrumento para manter a decisão proferida pelo Juízo singular, o qual deferiu o pedido de tutela de urgência requestada pela demandante para determinar a suspensão da cobrança referenciada por meio do Oficio 322/2024, de 01 de abril de 2024, consubstanciada nas Guias de Recolhimento da União (GRU's) colacionadas na petição de id. 4058100.33040633, até o julgamento da presente demanda, bem como de medidas administrativas relacionadas à sua cobrança (por exemplo, inscrição em dívida ativa). II. Questões em discussão 2. A recorrente afirma que os presentes aclaratórios têm por objetivo a expressa manifestação desta Colenda Turma acerca dos dispositivos legais mencionados em seu agravo de instrumento e não enfrentados pelo Colegiado, bem como daqueles intimamente ligados ao interesse público que rege a matéria, em relação aos quais a Turma teria silenciado quando do julgamento proferido. 3. Desta forma, a União requer que sejam prequestionados os seguintes dispositivos: arts. 4°, II, "a" e 5º, I, do Decreto-lei 200/1967; 485, VI, do CPC; 3º, I; 6º, V e 8º, da Lei 10.742/2003; 56, I, da Lei 8.078/1990; 1º, parágrafo único; 3º, I e 5º, II, "a" e "b", da Resolução CMED 02/2018 e 173, § 4º; 174 e 197, da Constituição Federal de 1988. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Esta Quinta Turma rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da União, porquanto, como a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é órgão do Conselho de Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.742/2003, e responsável pela aplicação da multa aqui questionada, é evidente a sua legitimidade passiva ad causam. 6. O acórdão embargado reconheceu a aparente violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a multa fixada pela "oferta de medicamento por preço superior ao máximo autorizado", consoante se infere da decisão que negou provimento ao recurso administrativo, foi majorada em 100% (cem por cento), em virtude da existência de duas circunstâncias agravantes (em seguida, aplicou-se uma atenuante de 1/3 do valor). É dizer, além de já haver sido fixada em patamar inicial bastante elevado, teve considerável majoração, decorrente das agravantes aplicadas. 7. Esta Quinta Turma destacou ainda que, como a licitação estava na fase de apresentação de propostas e restou frustrada (não se aperfeiçoando, portanto, a contratação), não houve dano efetivo ao erário a ensejar uma cobrança a título de multa em valor exorbitante, a ponto de causar grandes prejuízos financeiros e impossibilitar a continuidade das atividades da empresa. 8. Ao final, o acórdão combatido considerou prudente manter a suspensão da cobrança da multa e de medidas relacionadas à sua cobrança até o julgamento da ação principal, como bem determinou o Juízo singular, assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, por meio de regular instrução probatória. 9. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, especialmente em omissão do julgado, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, estando fundamentada, de modo coerente e completo, contemplando todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 10. A alegação de omissão, além de não ter o condão de afastar a conclusão do acórdão, consiste em mera tentativa de rediscussão de aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicand
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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