AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807142-40.2023.4.05.0000 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FERROVIA TRANSNORDESTINA. 1º ADITIVO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO TRECHO SALGUEIRO-PORTO DE SUAPE. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação popular, indeferiu tutela de urgência que objetivava: (a) a suspensão imediata do 1º Aditivo Contratual da Ferrovia Transnordestina realizado pelos demandados (TLSA e ANNT) ou (b) alternativamente a suspensão da cláusula, alegadamente abusiva, que determina o dever de indenização para outrem e a prévia indenização para a devolução do trecho (terceiro que licitar o trecho pernambucano). Em outro pedido subsidiário, pleiteou (c) a suspensão contratual com o retorno ao que fora inicialmente pactuado em contrato, contando com a realização das obras no trecho pernambucano (Porto de Suape/PE). O agravante sustenta lesão ao erário e afronta aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e razoabilidade, apontando que a alteração contratual excluiu o Estado de Pernambuco do projeto sem fundamentação técnica e condicionou a devolução do trecho a cálculo indenizatório excessivamente oneroso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a modificação contratual que excluiu o trecho Salgueiro-Porto de Suape pode ser invalidada pelo Poder Judiciário por afronta aos princípios da Administração Pública; e (ii) estabelecer se a cláusula contratual questionada condiciona indevidamente a nova licitação do trecho à quitação prévia de indenização à concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento do pedido do recorrente de julgamento prioritário do agravo interno oposto em face da decisão denegatória da exceção de suspeição apresentada também pelo agravante, na medida em que o pleito nem sequer foi fundamentado em regra legal e nem há precedência lógica entre o objeto daquele recurso interno e o presente agravo. 4. A pretensão do autor popular dirige-se contra o 1º Aditivo Contratual relativo à concessão da Ferrovia Transnordestina. Há um pleito mais amplo, que se volta contra o aditivo em si, sobretudo pela exclusão da malha do trecho entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape, que representaria - segundo o agravante - massivo prejuízo aos interesses do Estado de Pernambuco. Os pedidos (a) e (c) indicados no relatório do agravo se referem a essa pretensão mais ampla. Há ainda um pedido mais restrito - o pedido (b) - formulado em caráter alternativo (mas que deve ser lido como sucessivo, dada a evidente subsidiariedade em relação ao pedido principal), que busca o afastamento de cláusula do aditivo que, segundo alega o autor popular, condicionaria a devolução do trecho Salgueiro-Porto de Suape e sua nova licitação à prévia indenização dos ativos da concessionária. 5. No que se refere aos pedidos principais, a definição das obras de infraestrutura a serem executadas e a abrangência de projetos como a Ferrovia Transnordestina inserem-se no âmbito da deliberação política e técnica do Poder Executivo, escapando ao controle jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Precedente deste TRF (PROCESSO: 08093968820184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018). 6. O controle judicial sobre atos de agências reguladoras, como a ANTT, deve ser exercido com deferência administrativa, limitando-se à análise da legalidade e regularidade do procedimento, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões técnicas e estratégicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) (RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019) possui firme orientação no sentido de que o Judiciário deve exercer cautelosa autocontenção, em reverência à capacidade insti

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