Resumo gerado por IA
O processo trata da consulta sobre a legalidade de órgãos da administração pública utilizarem o PIX como meio de pagamento de suas obrigações. O Tribunal concluiu que a modalidade é permitida por ser rastreável e compatível com as normas de controle, sendo desnecessária nova regulamentação específica para sua adoção. Para as licitações e contratos sob a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a modernização dos pagamentos administrativos, recomendando que os órgãos criem normas internas para organizar os fluxos e garantir a transparência exigida pela nova legislação.
Ementa
Consulta acerca da possibilidade de pagamentos via PIX por órgãos da administração pública. - Meio eletrônico de pagamento regulamentado pelo Banco Central e compatível com as normas de controle e rastreabilidade. - Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR abrange novas modalidades de transações bancárias sendo desnecessária normativa específica deste Tribunal. - Recomendação de normativos internos para padronização e organização dos fluxos administrativos e garantia do cumprimento das exigências legais.
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