Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade da adesão de um órgão público a uma Ata de Registro de Preços gerenciada pelo Poder Executivo do Estado do Paraná para a aquisição de softwares e treinamentos da metodologia BIM. O Tribunal concluiu pela regularidade do procedimento, autorizando a formalização da contratação direta por meio da adesão à ata. A decisão reforça a aplicação do artigo 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que permite a órgãos não participantes ("caronas") utilizarem atas de outros entes federativos, desde que devidamente justificado e respeitados os limites legais.
Ementa
Atos de contratação. Adesão à Ata de Registro de Preços de órgão do Poder Executivo do Estado do Paraná. Art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/202 Contratação de licenças de uso de software e treinamento relacionados ao Plano de Implantação da metodologia BIM. Pela formalização da contratação.
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