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TSTPrecedente Normativo nº 87Criada

Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

SUM-159, II Vacância do cargo. Salário do sucessor. SUM-367, I Vantagens "in natura". Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho