Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da assunção integral de um contrato por uma empresa remanescente após a inabilitação de sua parceira de consórcio em um chamamento público de serviços de vigilância. O Tribunal decidiu pela improcedência da representação, concluindo que a continuidade da execução por apenas uma das consorciadas é permitida, desde que esta comprove individualmente os requisitos de habilitação e mantenha as condições da proposta original. Essa decisão reforça o entendimento da Lei nº 14.133/2021 (Art. 15, § 4º) de que a alteração na composição do consórcio não enseja extinção automática do ajuste, priorizando a manutenção do contrato quando preservada a capacidade técnica e jurídica.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. PROCESSUAL. INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – IGES/DF. REPRESENTAÇÃO. CONSÓRCIO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA CONSORCIADA. ASSUNÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO POR EMPRESA CONSORCIADA REMANESCENTE. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES DA PROPOSTA ORIGINAL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda., em face de supostas irregularidades no edital do Chamamento Público n° 461/2023, do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, para contratação de serviços de vigilância armada e monitoramento eletrônico de segurança.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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