Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade de um termo de fomento firmado entre o poder público e uma organização da sociedade civil (OSC) por meio de indicação direta via emenda parlamentar, sem a realização de chamamento público. O Tribunal concluiu que a origem do recurso em emenda parlamentar não autoriza o afastamento do dever de selecionar a entidade de forma objetiva e impessoal. Para o Direito Administrativo e a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a decisão reforça que parcerias com o terceiro setor devem observar os princípios da transparência e da competitividade, evitando que a discricionariedade política substitua os critérios técnicos de escolha.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: CELEBRAÇÃO DE PARCERIA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC. RECURSO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. CRITÉRIO DE INDICAÇÃO DA ENTIDADE. Representação n.º 14/2018-ML, do Ministério Público junto à Corte, acerca de possíveis irregularidades na celebração do Termo de Fomento n.º 55/2018, firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e o Instituto Terceiro Setor - ITS, tendo por objeto a realização do projeto denominado Natal Cidade Design.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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