AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805767-33.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por empresa construtora contratada da administração pública, para reconhecer a invalidade do ato coator, de modo a impedir a concretização de qualquer alteração no percentual do BDI - Benefícios e Despesas Indiretas que promova qualquer readequação nas alíquotas do ISS. 2. Alega o embargante que: a) demonstrou que foram trocadas diversas mensagens entre o Presidente da Comissão e os licitantes, todas em campo próprio do sistema, disponível a acompanhamento simultâneo por qualquer interessado, não se referindo nenhuma delas à discussão de BDI ou de alíquota de ISSQN; b) ainda que houvesse orientação verbal, como alega a parte impetrante, seria manifestamente ilegal; c) o fato de a impetrante basear sua pretensão em orientação verbal, sem que conste comprovação, invalida a fundamentação de seu pleito. 3. Entendeu-se na decisão embargada que "A empresa não está aumentando artificiosamente seu lucro, nem está de alguma maneira induzindo a erro a administração para tirar algum tipo de proveito. O que a empresa fez de boa-fé nesse contrato foi seguindo a recomendação da administração de reformular sua proposta de uma maneira a cumprir uma formalidade". 4. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada, já que se afastou o ato coator que determinou a readequação do valor do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) de contrato administrativo por empresa contratada pelo DNIT, tendo o juízo de origem constatado que "a proposta comercial da empresa original previa essa alíquota reduzida e que ela só refez a proposta para incluir uma alíquota maior seguindo uma recomendação da administração. E no momento em que essa proposta foi reformulada, o preço global manteve-se inalterado". 5. Prestigiou-se a boa-fé do contratante e, sobretudo, preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que não se poderia, a pretexto de corrigir um vício formal, surpreender o particular, determinando que ele arque com um desconto obrigatório no preço contratado de um valor que é bastante significativo (um milhão de reais). A questão foi resolvida mediante a aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico-financeiro, principais fundamentos que devem prevalecer, sob pena de a Administração se locupletar indevidamente. 6. O entendimento que embasou o julgado embargado decerto foi de encontro ao interesse da parte embargante, mas o inconformismo com o julgamento não autoriza, por si só, a utilização dos embargos de declaração. 7. O embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já analisada por esta Turma, com vistas a reverter o resultado do acórdão de que discorda. Ocorre que a utilização dos aclaratórios com esse propósito enseja grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, qual seja, sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção da decisão. 8. Embargos de declaração rejeitados. dfdsv

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