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TSTOJ-SBDI-I nº 118Criada

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297

Tese

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho