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TSTPrecedente Normativo nº 79Criada
TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tese
Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 605/1949.
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Temas
situacao:CRIADAtstpntrabalho