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TSTPrecedente Normativo nº 79Criada

TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 605/1949.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho