Relator
ODAIR CUNHA
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
27/10/2026
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VIATURAS. EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS SEM MOTIVAÇÃO. FALHAS FORMAIS NO PLANEJAMENTO E NA PUBLICIDADE DO CERTAME. DISPUTA EFETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
Pregão EletrônicoRegistro de PreçosPlanejamento