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TSTOJ-SBDI-I nº 158Criada

Custas processuais. Comprovação de recolhimento. Entes da administração pública federal.

Tese

DÉBITOS TRABALHISTAS OJ-TP/OE-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho