AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0810483-58.2022.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0810483-58.2022.4.05.8100
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O processo discute a legalidade da correção de uma prova discursiva em concurso público, na qual o candidato alegava que a banca examinadora exigiu resposta contrária à jurisprudência do STJ sobre taxas de administração em licitações. O Tribunal decidiu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios de correção, limitando-se ao controle de legalidade e vinculação ao edital, conforme tese de repercussão geral do STF. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que, embora a Lei 14.133/2021 vede a fixação de taxas de administração negativas ou ínfimas (art. 59, §4º), a interpretação técnica desses conceitos em provas de concurso pertence à esfera discricionária da banca, desde que devidamente motivada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo demandante contra acórdão desta Turma (Id. 4050000.48594490), o qual negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação da questão da prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, regido pelo Edital CGU nº 1/2021 e executado pela FGV, procedendo-se, por conseguinte, à correção de sua prova discursiva, com a atribuição da pontuação correspondente, à classificação na lista de aprovados, à determinação de nomeação e posse e, por fim, garantindo-lhe a participação no curso de formação profissional. II. Questões em discussão 2. A parte autora, ora embargante, sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que afirma ter demonstrado que a inclusão da questão, que versa sobre a possibilidade de cláusula editalícia prevendo taxa mínima de administração, é flagrantemente ilegal, pois viola decisão vinculante do STJ (REsp 1.840.113/CE, Tema 1.038) e não foi esclarecido como uma questão que contraria jurisprudência vinculante pode ser considerada válida no certame. Requer que o acórdão enfrente diretamente a ilegalidade da questão, considerando a incompatibilidade entre o enunciado e o entendimento do STJ. 3. Alega, ainda, que o edital e o espelho de correção delimitam que as notas devem seguir múltiplos de 0.50 e a atribuição de 6.25 é um erro material flagrante, incompatível com os critérios da banca e, portanto, requer o esclarecimento de como pode ser validada uma nota que não se enquadra na escala previamente divulgada. 4. Defende que os subcritérios específicos de correção foram divulgados apenas após o recurso administrativo, o que impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da CF, havendo contradição no acórdão embargado ao validar critérios gerais como suficientes, mesmo diante da ausência de especificações previamente conhecidas pelos candidatos, pelo que solicita o saneamento da contradição, com análise da violação ao princípio da publicidade e da transparência. 5. Por fim, aponta obscuridade sobre a fundamentação do Recurso Administrativo, visto que a justificativa apresentada pela banca foi genérica e incapaz de responder aos argumentos específicos do embargante e o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 exige motivação clara, explícita e congruente, o que não ocorreu no caso, devendo haver o esclarecimento sobre como justificativas genéricas podem ser consideradas compatíveis com os princípios da motivação e da publicidade. 6. Foram apresentadas contrarrazões pela União Federal (Id. 4050000.48834995) pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios opostos pela parte autora, e, caso conhecidos que sejam rejeitados. III. Razões de decidir 7. No caso sob análise, as alegações da parte autora, ora embargante, de que o acórdão da Quinta Turma (Id. 4050000.48594490) contém omissão, contradição e obscuridade nos termos mencionados, não merecem prosperar. 8. O acórdão, foi claro e preciso ao dispor que a insurgência do autor questiona a própria correção dabanca examinadora, a qual o Judiciário não pode substituir. Apontou que não se visualiza qualquer contrariedade ao Tema 1.038/STJ ("Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993"), tendo em vista que a expectativa de resposta revelou-se alinhada ao entendim
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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