APELAÇÃO CÍVEL 0000180-64.2008.4.05.8502 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. ILEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e determinou a devolução dos autos a este órgão julgador, para que novo julgamento fosse proferido, de modo a que houvesse manifestação expressa sobre "a tese vinculada aos arts. 1º, I e IX; 5º, I, II, VI e VII; 16, III, "c"; 19 e 23, III, todos da Lei n. 8.443/1992", relativa ao exercício da competência de fiscalização das contas públicas e a possibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito administrativo de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Hipótese de ação anulatória proposta por ex-prefeito do Município de Poço Verde/SE, objetivando a desconstituição do Acórdão nº 859/2006 do TCU, o qual declarou irregular a prestação de contas do "Projeto Padre Melo", referente à construção de quatro barragens fluviais com verba repassada pelo Ministério da Integração Nacional ao referido município, por meio do Convênio nº 197/2000. Entendeu o TCU que houve o superfaturamento do preço de instalação de 2,5 (dois quilômetros e meio) de linha área de distribuição de energia elétrica em licitação realizada à época em que o autor era prefeito do Município de Poço Verde/SE, razão pela qual o condenou a ressarcir o erário. 3. Omissão sanada para esclarecer que, em caso de o administrador público ser julgado pela Corte de Contas e ser responsabilizado por determinada irregularidade referente à coisa pública, o acórdão que decidiu dessa forma não estará imune a eventual apreciação da mesma matéria por parte do Poder Judiciário, que poderá, inclusive, analisar questões relativas aos fatos imputados ao responsável, tanto para averiguar se o fato realmente ocorreu, como para apreciar se a decisão é condizente. 4. Nesse contexto, com arrimo no julgamento proferido na ação de improbidade administrativa de nº 0000128-05.2007.05.8502 (ação conexa ao presente feito), este órgão julgador entendeu que, diante da constatação de que o valor do acréscimo considerado irregular não chega a 10% (dez por cento) do valor orçado para a obra, não estaria configurado o superfaturamento. Sobre o ponto, foi ponderado na fundamentação do acórdão, ora embargado, que "se houve um aumento no valor do serviço contratado no importe de R$ 48.143,42, não há que se falar em superfaturamento da obra, ainda que não tenha sido realizado o serviço em sua totalidade", sendo ressaltado, ainda, que "numa obra de cinco milhões, dizer que quarenta e quatro mil realizam superfaturamento (...) é absolutamente delirante, porque é um percentual insignificante numa licitação de menor preço". 5. Ao assim decidir, este órgão julgador revisou a decisão proferida pelo TCU, especialmente as questões relativas aos fatos imputados ao demandante, então administrador público, chegando à conclusão de que não havia motivo para a condená-lo ao ressarcimento ao erário, uma vez que, embora tenha havido um acréscimo, ele não se caracteriza como superfaturamento, sendo certo ainda que tal conclusão não constitui ofensa ao exercício da competência de fiscalização das contas públicas, nos termos previstos nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal c/c arts. 1º, I e IX; 5º, I, II, VI e VII; 16, III, c; 19 e 23, III, da Lei n. 8.443/1992. Logo, irretocável o acórdão embargado que, reconhecendo a ilegalidade da decisão proferida pela Corte de Contas, deu provimento ao apelo do autor, para desconstituir as condenações impostas no item 9.3 da parte dispositiva do Acórdão 859/2006 do TCU. 6. Embargos de declaração da União providos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos ao julgado. Manutenção do provimento da

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)