Resumo gerado por IA
O processo analisa um pedido de medida cautelar para suspender a contratação de um escritório de advocacia pela Câmara Municipal de Cedro via inexigibilidade de licitação, sob alegação de pagamentos antecipados e falta de comprovação de notória especialização. O Tribunal decidiu pelo indeferimento da cautelar, mantendo a execução do contrato por não vislumbrar, de imediato, os requisitos necessários para a suspensão urgente. O caso reforça a importância, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, do rigor na instrução dos processos de contratação direta, exigindo a demonstração objetiva da inviabilidade de competição e a conformidade cronológica entre a formalização do ato e os pagamentos realizados.
Ementa
RELATÓRIO Trago à apreciação da Primeira Câmara decisão monocrática que exarei, nestesautos, pelo indeferimento do pedido de medida cautelar submetido a esta Corte, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 13/01/2026. Eis o inteiro teor da decisão: "Trata-se de pedido de concessão de medida cautelar formulado pela Senhora Maria Riva Bezerra Rodrigues, candidata a prefeita pelo município de Cedro, devidamente representada por advogados constituídos, objetivando a suspensão imediata da contratação da empresa Vinícius Ramos Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ n 44.607.365/0001-54, pela Câmara de Vereadores do Município de Cedro. A contratação questionada foi realizada através do Processo Licitatório n 022/2025, modalidade Inexigibilidade n 010/2025, tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada para acompanhamento de processos judiciais de interesse da Câmara Municipal perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco. A requerente alega, em síntese, a ocorrência de diversas irregularidades na formalização da contratação, destacando-se: a emissão de três empenhos em favor do escritório contratado no ano de 2025, totalizando R$ 19.500,00 (três pagamentos mensais de R$ 6.500,00), realizados antes da formalização do processo licitatório; a inexigibilidade teria sido formalizada apenas para conferir aparência de legalidade a pagamentos que já vinham ocorrendo desde 21 de agosto de 2025; ausência de comprovação de inviabilidade de competição e de notória especialização do escritório contratado; acostamento aosautos de atestado de capacidade técnica emitido pela própria Câmara Municipal de Cedro, datado de 13 de outubro de 2025, portanto posterior à formalização da contratação ocorrida em 10 de setembro de 2025; e inexistência de pesquisa prévia de preços no processo licitatório. A petição inicial veio instruída com documentos de identificação dos advogados subscritores, documentos pessoais da requerente, procuração pa
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