Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades no orçamento estimativo de um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços pelo DER/DF. O Tribunal determinou a manutenção da suspensão do certame, exigindo que o órgão refaça os cálculos baseando-se prioritariamente em preços públicos e justifique alterações quantitativas na planilha de custos. A decisão reforça o dever de fundamentação e a busca pelo valor de mercado nas licitações, diretrizes consolidadas na Lei nº 14.133/2021, que exige uma pesquisa de preços rigorosa para evitar sobrepreços e garantir a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 17/2017, elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, visando à contratação de empresa prestadora de serviços gráficos e diagramação, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do edital.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno