Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 221Alterada

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO

Tese

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho