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TCUacordao

Acórdão TCU 1764/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/07/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União condenou gestores e empresa pelo superfaturamento em obras remanescentes, alertando que a dispensa de licitação para concluir contratos rescindidos não autoriza a repetição de preços com sobrepreço. A decisão reforça que a contratação direta prevista no Art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021 exige que o novo contrato mantenha as condições da licitação original, mas impõe ao gestor o dever de revisar valores caso haja indícios de irregularidades nos custos. O Tribunal diferenciou a responsabilidade técnica, punindo com inabilitação os diretores que agiram com dolo e erro grosseiro, enquanto isentou a assessoria jurídica que se limitou a analisar a legalidade formal do procedimento, conforme os limites do Art. 53. Na prática, o julgado exige rigorosa pesquisa de preços e integridade na sucessão contratual, punindo solidariamente os envolvidos por fraudes e participação em cartéis que elevam artificialmente os custos públicos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALEC. OBRAS DA FERROVIA NORTE-SUL. CONTRATAÇÃO DE OBRAS REMANESCENTES MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. REPRODUÇÃO DE PREÇOS DE CONTRATO RESCINDIDO COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DAS IMPUTAÇÕES. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL E DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL. TRANCAMENTO DAS CONTAS POR SEREM ILIQUIDÁVEIS. AFASTAMENTO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE DÉBITO PARA EVITAR BIS IN IDEM. PARECERISTA JURÍDICA. ATUAÇÃO RESTRITA À VIABILIDADE LEGAL DA DISPENSA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. REVELIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS GESTORES E DA EMPRESA CONTRATADA. ERRO GROSSEIRO DE EX-SUPERINTENDENTE. DOLO DE EX-DIRETORES. PARTICIPAÇÃO EM CARTEL E FRAUDE EM LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

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