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TSTOJ-SBDI-II nº 138Cancelada

MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL

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Tese

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários. Legislação: CF/1988, art. 114 Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho