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TSTOJ-SBDI-II nº 48Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 192

Tese

Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho