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TSTOJ-SBDI-II nº 48Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO
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cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 192
Tese
Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.
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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho