APELAÇÃO CÍVEL 0805740-07.2024.4.05.8400 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À LEI Nº 14.133/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LINUS LOG LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em sede de mandado de segurança, que reconheceu a ilegitimidade ativa da empresa impetrante e denegou a ordem com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. O mandamus foi impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/MS) e ao Pregoeiro Oficial que atuou no procedimento licitatório - Pregão nº 90027/2024, em face da decisão exarada em 13/06/2024 no referido certame, que negou provimento a Recurso Administrativo e manteve a classificação da empresa vencedora do referido Pregão Eletrônico. 3. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, é vedado pleitear direito alheio em nome próprio. No caso, a apelante não demonstrou qualquer vínculo com o ato impugnado ou interesse processual que justificasse sua intervenção judicial. 4. O Edital da licitação foi elaborado conforme os critérios técnicos da Administração Pública, com exigências de qualificação econômico-financeira e técnica previstas nos arts. 67 e 69 da Lei nº 14.133/2021, para garantir a adequada execução do contrato público. 5. Não há comprovação de violação aos princípios da legalidade, competitividade e isonomia, tampouco de direcionamento do certame, visto que a apelante não apresentou provas concretas de ilegalidade ou de prejuízo efetivo às demais concorrentes. 6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais reconhece que empresas que não participaram da licitação não possuem legitimidade ativa para questionar sua legalidade. Precedente: TRF1. Processo 0008390-56.2012.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, J. 01/10/2019; 7. A ausência de legitimidade ativa da apelante torna desnecessário o aprofundamento da análise das demais alegações suscitadas no recurso, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. 8. Apelação não provida. espm

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