AgInt no RE nos EDcl no REsp 201202236056 - STJ
Processo: 1422427
Resumo gerado por IA
O processo discute a obrigatoriedade de licitação para a prestação de serviços de transporte público coletivo, reafirmando a tese fixada pelo STF no Tema 854. A decisão concluiu que a exploração desse serviço exige obrigatoriamente prévio procedimento licitatório, admitindo-se a contratação direta apenas em situações excepcionais devidamente comprovadas. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o acórdão reforça o dever constitucional de licitar e limita a discricionariedade do gestor na prorrogação ou outorga de concessões e permissões sem ampla competição.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. TEMA N. 854/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. (Tema n. 854/STF) 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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