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TSTOJ-SBDI-I nº 316Criada
Adicional de risco. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65.
Tese
OJ-SDI1-60, I Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º. OJ-SDI1-60, II Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º.
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho