Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória contra multa aplicada pelo Distrito Federal a uma empresa que não entregou insumos médicos devido à falta do produto no mercado e à alta imprevisível de preços. O tribunal decidiu manter a anulação da penalidade, pois a perícia comprovou a ocorrência de fatos extraordinários e alheios à vontade da contratada, o que afasta a culpa pelo descumprimento. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a aplicação de sanções exige inexecução injustificada, sendo incabível punir o particular quando eventos imprevisíveis rompem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil – CPC, compete ao juiz decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo. É, portanto, o destinatário principal da prova. 2. Na hipótese, apresentado o laudo pericial, o Distrito Federal limitou-se a requerer a juntada de documento produzido por assistente técnico “onde são feitas as considerações de ordem técnica sobre as conclusões do ilustre Perito, destacando que não há fundamentos para afastar a responsabilidade da Autora pelo descumprimento contratual”. 3. Não houve pedido de esclarecimentos ao perito judicial, embora o assistente técnico tenha manifestado pela manutenção da validade da multa aplicada. Se a própria parte não requereu esclarecimentos específicos ao perito judicial, não pode alegar cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal por ausência destes esclarecimentos. Preliminar rejeitada. 4. O art. 37, XXI, da Constituição Federal – CF, dispõe que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. 5. No caso, a autora celebrou contrato com o Distrito Federal, na modalidade de registro de preços, pelo qual se obrigou a entregar diversos produtos médicos, dentre eles as luvas cirúrgicas tamanho “P”. Todavia, alegou que o cumprimento da obrigação se tornou impossível - sem sua culpa – em razão da majoração do preço e da ausência do produto ou outro similar no mercado. 6. O Distrito Federal, por sua vez, aplicou multa à empresa em razão do descumprimento do contrato, o que levou a contratada ao ajuizamento da ação originária, cujo pedido de mérito foi a declaração de nulidade da penalidade aplicada. 7. O reconhecimento da existência de fato extraordinário e imprevisível, como demonstrado pela prova pericial, impede a caracterização da inexecução injustificada do contrato, o que inviabiliza a aplicação da penalidade pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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