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TSTOJ-SBDI-I nº 36Alterada

INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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