Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma empresa contratada para ser indenizada por custos com adicional de periculosidade em um contrato de empreitada global, alegando desequilíbrio econômico-financeiro. O Tribunal decidiu que a responsabilidade pelo pagamento é da contratada, pois a necessidade da verba era previsível diante da expertise técnica exigida e da visita prévia ao local das obras, afastando a aplicação da Teoria da Imprevisão. A decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a distribuição de riscos contratuais, entendimento que se alinha à Lei 14.133/2021 ao exigir que o contratado assuma os riscos inerentes à sua atividade profissional quando estes forem previsíveis no momento da licitação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA METROVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. EMPREITADA GLOBAL. PREVISÃO DE VISITAS TÉCNICAS. EXPERTISE DOS LICITANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão se reveste das omissões e violações indicadas. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão pela escolha de critério diverso do reclamado. 4. Exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Tema 339/STF. Precedentes. 5. No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX. CPC, art. 1.022; art. 1.025. Lei 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339. STJ, AgInt no REsp 1.677.745/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/03/2018; AgInt nos EAREsp 532.017/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 13/11/2018; AgInt no AREsp 1.261.719/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/11/2018. TJDFT, APO 2016.01.1.041483-7, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 09/08/2017; APC 2016.01.1.014445-7, Rel. Desa. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 19/10/2016.
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