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TSTOJ-SBDI-II nº 80Criada

Ação rescisória. “Dies a quo”. Recurso deserto. Súm. 100

Tese

SUM-100, III Ação rescisória. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial . SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. SUM-100, X Ação rescisória. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Não-consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. SUM-100, VIII Ação rescisória. Prazo. Exceção de incompetência. SUM-100, V Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado.

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