Sentença na íntegra - Proc. 13222/989/24 - CONTRATO
Processo: 13222/989/24
Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades em um contrato de obras e serviços de engenharia regido pela Lei nº 14.133/2021, apontando falhas no planejamento e na acessibilidade do projeto. O tribunal identificou a ausência do Plano de Contratações Anual, falhas no Termo de Referência e a falta de previsão de sinalização tátil e visual, essencial para a acessibilidade. A decisão reforça a obrigatoriedade do cumprimento rigoroso dos novos instrumentos de planejamento e das normas técnicas de inclusão previstos na Nova Lei de Licitações.
Ementa
, cronograma, memorial descritivo e projetos, de acordo com Termo de Convênio nº 103483/2023, celebrado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. 1.2. A Fiscalização da Unidade Regional de Fernandópolis – UR-11 constatou ocorrências: a) Não houve elaboração do Plano de Contratações Anual; b) Em relação ao termo de referência, não foi adequadamente atendido o parâmetro previsto no art. 6º, inciso XXIII, alínea “g”, da Lei nº 14.133/2021; c) Não houve elaboração do anteprojeto; d) A planilha orçamentária, o memorial descritivo e o projeto não previram a sinalização tátil e visual no piso, prejudicando...
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