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TSTincidente_recursos_repetitivos
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL.
Ementa
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
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Temas
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