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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 37Criada

MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A Minascaixa tem legitimidade passiva “ad causam” para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SBDI-I - inserida em 01.10.97)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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