Relator
RODRIGO PACHECO
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
27/10/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO PARCIAL SEM FUNCIONALIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JULGADO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Temas
Contratos Administrativos