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TCUacordao

Acórdão TCU 1002/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
22/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU decidiu que exigir atestados de capacidade técnico-operacional de forma cumulativa, conforme o número de lotes que uma empresa deseja disputar, é irregular e pode inabilitar indevidamente licitantes. Essa prática restringe a competitividade, pois uma empresa que já comprovou sua capacidade para um lote não precisa apresentar múltiplos atestados para lotes adicionais com características semelhantes. Portanto, os gestores devem evitar essa exigência nos editais, garantindo que a comprovação de capacidade seja proporcional e razoável para o objeto licitado.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DE LICITANTES DE FORMA CUMULATIVA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE LOTES ABRANGIDOS PELAS PROPOSTAS APRESENTADAS. INABILITAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO ACÓRDÃO 17/2026-TCU-PLENÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ITENS DO OBJETO LICITADO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

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