EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 202100285937 - STJ
Processo: 1831325
Resumo gerado por IA
O processo discute a aplicação de penalidades a uma concessionária de serviço público, especificamente sobre a necessidade de notificação prévia para o início do prazo de reparos contratuais. O STJ decidiu que não poderia alterar o entendimento das instâncias inferiores, pois isso exigiria o reexame de provas e de cláusulas do edital e do contrato, o que é vedado em recurso especial. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a importância da clareza na redação das cláusulas sancionatórias e procedimentais nos contratos administrativos, uma vez que a interpretação dada pelo tribunal de origem sobre as obrigações do edital tende a ser definitiva.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que ficou consignado que, para modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à necessidade de notificação da concessionária para o início da contagem do prazo de reparo, imprescindível proceder ao reexame do Edital de Licitação, do Termo Aditivo e Modificativo do Contrato, e do conjunto fático-probatório, o que é vedado neste momento processual, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Não se pode analisar o pedido de manifestação acerca da possibilidade de utilização da continuidade delitiva administrativa. Tal fundamento não foi trazido em Recurso Especial, constituindo, portanto, inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Ainda que assim não fosse, a questão não foi prequestionada na origem (Súmula 282/STF). 3. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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