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TSTOJ-SBDI-I nº 195Alterada

FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho