Resumo gerado por IA
O processo trata de embargos de declaração interpostos por ex-prefeita contra decisão do tribunal de contas que recomendou a rejeição de suas contas anuais devido à falta de recolhimento de parcelas expressivas de contribuições previdenciárias vinculadas ao RGPS e ao RPPS. O tribunal negou provimento ao recurso por entender que o meio processual não serve para rediscutir o mérito e fixou que as apurações dos dois regimes previdenciários devem ser analisadas de forma separada, dada a distinção jurídica, administrativa e atuarial entre eles. O julgado restringe-se ao controle da gestão fiscal e financeira do chefe do Poder Executivo, não apresentando repercussão direta sobre as regras de licitações e contratos administrativos da Lei 14.133/2021.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO. EXERCÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DE OMISSÃO. 2021. ALEGAÇÃO NOVA INTERPRETAÇÃO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 23 DA LINDB. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pela Sra. Judite Maria Botafogo Santana da Silva, ex prefeita do Município de Lagoa do Carro, em face do Acórdão T.C. n 2289/2025, que manteve o Parecer Prévio pela rejeição das contas de governo do exercício de 2021, em razão do não recolhimento de 43,34% das contribuições previdenciárias ao RGPS e de 85,83% das contribuições suplementares ao RPPS, após ter afastado a irregularidade referente à extrapolação do limite de gastos com pessoal com base na Lei Complementar Federal n 178/2021. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. 1. A embargante alega omissão no acórdão por não ter sido realizado o somatório dos valores em aberto dos dois regimes previdenciários (RPPS e RGPS), o que resultaria em percentuais de inadimplência de apenas 12,03% para o RGPS e 20,81% para o RPPS, considerados irrisórios segundo precedentes anteriores do TCE-PE; 2.2. A embargante sustenta que houve mudança de entendimento desta Corte sem aplicação do regime de transição previsto no art. 23 da LINDB e sem a realização do distinguishing em relação aos precedentes invocados, configurando omissão por ausência de motivação nos termos dos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, c/c o art. 489, 1, inciso VI, do CPC; 2.3. A distinção na apuração das irregularidades dos regimes RGPS e RPPS justifica-se pela diferente natureza e estrutura de financiamento dos regimes previdenciários, sendo requisito legal imperativo e pilar de boa governança da gestão pública, não configurando mudança de entendimento; 2.4. O RGPS tem seus valores de contribuição unificados, administrados e geridos pela União através do INSS, com impacto sobre o Orçamento da União, enquanto o RPPS é a
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno